Tratamento jurídico e tendências da crise da pequena empresa são debatidos na EPM

Evento teve a participação de integrantes do CSM.

A Escola Paulista da Magistratura (EPM) realizou na segunda-feira (8) o curso A crise da pequena empresa: tratamento jurídico e tendências. Com três painéis, o evento teve a participação de integrantes do Conselho Superior da Magistratura e exposições do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luís Felipe Salomão, das juízas Andréa Galhardo Palma e Maria Rita Rebello Pinho Dias e dos advogados José Anchieta da Silva, Francisco Satiro de Souza Junior e Renato Scardoa.
Na abertura, o diretor da EPM, desembargador José Maria Câmara Júnior, agradeceu a participação de todos, em especial dos palestrantes e integrantes do CSM, e o trabalho dos coordenadores do curso, juízes Paulo Furtado de Oliveira Filho e Renata Mota Maciel. Ele salientou que a realização do evento decorreu da preocupação com os micro e pequenos empresários, que formam a grande camada do empreendedorismo, e busca olhar para as dificuldades que experimentam no cotidiano, no âmbito jurídico.
O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Ricardo Mair Anafe, lembrou o pioneirismo do TJSP no âmbito empresarial com a criação de câmaras e varas especializadas, atualmente em fase de ampliação para abranger todo o estado, e a edição do Provimento nº 11/2020 da Corregedoria Geral da Justiça, que institui a mediação empresarial pré-processual para questões relacionadas às consequências da pandemia. “A preocupação do Tribunal é a manutenção das empresas, dos empregos, dos serviços e do alto nível profissional. A especialização aumenta a segurança jurídica e a previsibilidade nas decisões, importante para os acordos empresariais e para garantia de menores juros”, frisou.
Também participaram da abertura o vice-presidente do TJSP, desembargador Guilherme Gonçalves Strenger; e o corregedor-geral da Justiça, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia.
Na sequência, o desembargador Mauricio Pessoa, o coordenador da área de Direito Empresarial da Escola, ressaltou que o evento tem por objetivo apontar os princípios e desafios das pequenas e microempresas em crise o tratamento dispensado pela Lei de Recuperações Judiciais e Falências (Lei nº 11.101/05) e as questões discutidas no projeto de lei complementar que visa instituir o Marco Legal do Reemprendedorismo (PLP nº 33).
O ministro Luís Felipe Salomão iniciou as exposições com o tema “A crise da pequena empresa e o sistema normativo”. Ele destacou a importância da segurança jurídica no empreendedorismo para incentivar investimentos no mercado interno e externo. “É a alavanca da economia interna, que também precisa ter parâmetros seguros para o seu desenvolvimento. Isso traz reflexos nos empregos e nos tributos”, frisou. A seguir apresentou um quadro geral a respeito da crise do micro e pequeno empresário e enfatizou o impacto da pandemia na inadimplência, bem como a dificuldade de obtenção de crédito. Ele expôs sobre a jurisprudência do STJ relacionada ao tema e a tramitação na Câmara dos Deputados de projeto de lei de reforma da Lei nº 11.101/05, com impacto na renegociação extrajudicial de dívidas.
Sobre o mesmo tema, o professor Francisco Satiro de Souza Junior ressaltou o caráter de pessoalidade que envolve as micro e pequenas empresas e as regras do superendividamento e o regime de insolvência. Ele explanou sobre as dificuldades trazidas pela legislação ao micro e pequeno empresário e apresentou um panorama da inadimplência relacionada ao número de pedidos de recuperações judiciais. “A lei atual não oferece solução à estrutura das micro e pequenas empresas. Ela serve para as médias e grandes empresas”, ressaltou, salientando as dificuldades daquelas em dar garantias e levantar créditos.
O segundo painel teve debates sobre a reforma da Lei de Recuperações Judiciais e Falências, com ênfase sobre a mediação, falência sem ativos e extinção de obrigações (fresh start), e contou com exposições das juízas Andréa Galhardo Palma e Maria Rita Rebello Pinho Dias.
No último painel foram debatidos o Marco Legal do Reempreendedorismo, aspectos gerais, renegociações e liquidações extrajudiciais e judiciais, com exposições dos advogados Renato Scardoa e José Anchieta da Silva, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas Gerais.
Também estiveram presentes o presidente da Seção de Direito Privado, desembargador Artur César Beretta da Silveira; o vice-diretor da EPM, desembargador Gilson Delgado Miranda; os desembargadores Sérgio Seiji Shimura, coordenador da Área de Direito Processual Civil da EPM; Alexandre Lazzarini; Eduardo Azuma Nishi; Marcelo Fortes Barbosa Filho; Carlos Vieira Von Adamek, coordenador da Área de Estudos e Propostas Legislativas da EPM; e Márcia Regina Dalla Déa Barone, coordenadora da Área de Jurisprudência e Precedentes Qualificados da EPM; o juiz Márcio Antônio Boscaro e o advogado Henrique de Almeida Ávila, conselheiro do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; e o gerente de Serviços Institucionais da Associação Comercial de São Paulo, Renan Luiz da Silva; entre outros magistrados, advogados, servidores e outros profissionais.