São Paulo tem vara exclusiva para execuções criminais de pessoas do gênero feminino
Especialização agiliza processamento dos feitos.
No âmbito criminal, as penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e medidas de segurança têm acompanhamento e fiscalização realizados pelas Varas das Execuções Criminais (VECs). O que pouca gente sabe é que uma dessas varas na Capital tem a competência singular e inovadora para os processos de pessoas do gênero feminino: a 2ª Vara das Execuções Criminais, criada em 2007.
Ao longo dos anos, a unidade sofreu algumas mudanças de competência. Em julho do ano passado, a Resolução nº 852/21 promoveu nova alteração, ficando a 2ª VEC responsável pelo processamento das execuções criminais das penas privativas de liberdade em regime aberto, livramento condicional, suspensão condicional da pena (sursis), penas restritivas de direitos e os feitos que envolvam acordos de não persecução penal relativos às sentenciadas. Atualmente, a unidade conta com 8.497 processos de execução criminal de pessoas do gênero feminino. “Neste primeiro momento, estamos em fase de saneamento, extinguindo os processos de execução de regime aberto e livramento condicional com penas já cumpridas. Importante ressaltar que o recorte do ‘gênero feminino’ inclui os sentenciados transgêneros femininos”, afirma a juíza Nidea Rita Coltro Sorci, titular da vara desde sua criação. A especialização por gênero possibilita celeridade nas ações de alcance coletivo e nos projetos dirigidos ao perfil das sentenciadas, tratamento adequado às questões próprias e peculiares comuns às mulheres em geral – mas sempre mais dificultosas quando envolvem a pessoa egressa –, além de possibilitar análise efetiva de metas, resultados e reflexos sociais, bem como a possibilidade de atuação junto aos órgãos responsáveis pela implementação de políticas públicas.
Atenta ao acompanhamento das egressas, a magistrada e o juiz assessor da Corregedoria Geral da Justiça André Gustavo Cividanes Furlan visitaram a Central de Atenção ao Egresso e Família (CAEF) – Mulher e Diversidade, inaugurada pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e que oferece atendimento especializado a mulheres e pessoas LGBTQIA+. A unidade presta apoio na saída da prisão, com a regularização de documentação, levantamento de valores recebidos pelo período trabalhado durante o cumprimento da pena e direcionamento para cursos de qualificação e vagas de trabalho. Durante a visita, foi discutida a possibilidade de novos projetos em parceria com a VEC, como o direcionamento para postos de atendimento especializados no gênero feminino e otimização da rotina do cartório judicial.
N.R.: texto originalmente publicado no DJE de 10/8/22.
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