O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, apresentou hoje (31/10) no Supremo Tribunal Federal, em Brasília, as informações solicitadas pela Corte sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3976/07, da Procuradoria Geral da República, contra a resolução do TJSP que regulamenta as eleições para sua cúpula, em dezembro deste ano.
O desembargador foi recebido pelo ministro relator da matéria, Enrique Ricardo Lewandowski, a quem entregou as informações. No documento, o presidente do TJSP defende a constitucionalidade do Regimento Interno do Tribunal, que permite a candidatura de todos os membros do Órgão Especial nas eleições.