COMUNICADO CG Nº 780/2023
(Processo CPA nº 2017/00110745)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que constam disponibilizados no sistema informatizado oficial
I – EM RELAÇÃO ÀS TABELAS DE CLASSES PROCESSUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL:
1) A classe 12248 – Pedido de Cooperação Judiciária, vinculada ao assunto 50333 – Cooperação judiciária, nos grupos “Turmas Recursais – Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”, “Turmas Recursais – Criminal” e “Turma de Uniformização”, para identificar o processo através do qual realiza-se atos previstos na legislação processual civil e na Resolução CNJ nº 350/2020;
2) As classes 206 – Agravo Regimental Cível e 1729 – Agravo Interno Criminal, vinculadas a assuntos processuais nos grupos “Turmas Recursais - Cível”, “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turmas Recursais - Criminal”, respectivamente, para identificar o recurso interposto contra decisão do Presidente do Colégio Recursal quando negar seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento nos incisos I, III e § 2º do artigo 1.030 do Código de Processo Civil, nos termos da Resolução nº 896/2023;
2.1) Diante dos novos códigos em destaque no item anterior, as vinculações envolvendo a classe 1208 – Agravo Interno Cível foram desativadas;
2.2) Fica revogado o Comunicado SPI nº 41/2019.
II – EM RELAÇÃO ÀS TABELAS DE ASSUNTOS PROCESSUAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL:
1) O assunto 15184 – Direito de Acesso à Informação, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, para identificar as discussões a respeito do referido direito garantido constitucionalmente;
2) O assunto 14144 – Ajuda de Custo, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas” e “Turma de Uniformização”, para classificar as ações que discutem o direito a indenização em favor do militar da ativa transferido para localidade na qual deverá fixar residência por interesse do serviço, em relação às despesas de transporte;
3) O assunto 11864 – Irregularidade no atendimento, vinculado a classes processuais nos grupos “Turmas Recursais – Cível” e “Turma de Uniformização”, para classificar as discussões relacionadas à precariedade no atendimento ao consumidor;
4) Os assuntos processuais abaixo, vinculados a classes da tabela das Turmas Recursais, a fim de estabelecer a correspondência temática em relação aos processos a serem encaminhados dos Juizados Especiais à instância recursal:
4.1) No âmbito do Direito à Educação, o código 12880 – Certificação;
4.2) No âmbito do Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público, os códigos 10025 – Apreensão, 10024 – Interdição, 10023 – Multas e demais Sanções, 10003 – Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos, 10002 – Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios, 10001 – Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados, 9999 – Declaração de Bagagem, 10000 – Declaração de Trânsito Aduaneiro, 10004 – Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo, 10006 – Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais, 10084 – Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis, 10079 – Loterias/Sorteio, 10007 – Registro / Porte de arma de fogo, 10008 – Registro de Aeronave, 10005 – Registro de Empresa, 10382 – Anulação, 10379 – Anulação e Correção de Provas / Questões, 10381 – Classificação e/ou Preterição, 10384 – Condições Especiais para Prestação de Prova, 10377 – Curso de Formação, 10380 – Escolaridade, 10376 – Exame de Saúde e/ou Aptidão Física, 10378 – Exame Psicotécnico / Psiquiátrico, 10374 – Exigência de Prática Forense, 10372 – Inscrição / Documentação, 10373 – Limite de Idade, 10383 – Prazo de Validade, 10375 – Prova de Títulos, 10423 – Anulação, 10430 – Equilíbrio Financeiro, 10429 – Execução Contratual, 10422 – Pagamento Atrasado / Correção Monetária, 10428 – Penalidades, 10426 – Prorrogação, 10425 – Rescisão, 10424 – Suspensão, 10411 – Admissão / Permanência / Despedida, 10410 – Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993, 10129 – Ocupação Temporária, 10135 – Requisição de Bem Particular, 10132 – Restituição de área, 10128 – Servidão Administrativa, 10127 – Vistoria, 10393 – Adjudicação, 10392 – Convênio, 10388 – Edital, 10387 – Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação, 10391 – Recursos Administrativos, 10389 – Revogação, 10390 – Sanções Administrativas, 10360 – Concessão, 10362 – Provisória, 10361 – Restabelecimento, 10331 – Adidos, Agregados e Adjuntos, 10327 – Curso de Formação, 10329 – Estabilidade, 10326 – Ingresso e Concurso, 10334 – Promoção, 10328 – Reintegração, 10335 – Serviço Militar dos Profissionais da Saúde, 10351 – Agregação, 10356 – Assistência Médico-Hospitalar, 10339 – Férias, 10340 – Indenizações Regulares, 10357 – Licença Prêmio, 10350 – Licenças, 10358 – Licenciamento, 10352 – Reserva Remunerada, 10354 – Tempo de Serviço, 10353 – Transferência ex-officio para reserva, 10355 – Transferência para reserva, 10504 – Acidente de Trânsito, 9996 – Acidente de Trânsito, 9995 – Erro Médico, 10085 – Água e/ou Esgoto, 10086 – Recolhimento e Tratamento de Lixo, 10081 – Transporte Aquaviário, 10076 – Transporte Terrestre, 10087 – Defensoria Pública, 10257 – Voluntária, 10273 – Acompanhamento do Cônjuge ou Companheiro, 10272 – Alistamento / Serviço Eleitoral, 10270 – Amamentação, 10267 – Atividade Política, 10268 – Casamento, 10259 – Dirigente Sindical, 10271 – Doação de Sangue, 10262 – Doença em Pessoa da Família, 10274 – Exercício em Outro Município, 10264 – Gestante / Adotante / Paternidade, 10265 – Interesse Particular, 10260 – Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional), 10275 – Licença por Acidente em Serviço, 10269 – Luto, 10266 – Serviço Militar, 10263 – Tratamento da Própria Saúde, 10286 – Programa de Desligamento Voluntário (PDV), 10227 – Direito de Greve, 10234 – Disponibilidade / Aproveitamento, 10223 – Enquadramento, 10222 – Estabilidade, 10238 – Estágio Probatório, 10241 – Exoneração ou Demissão, 10235 – Lotação, 10240 – Posse e Exercício, 10237 – Readaptação, 10224 – Recondução, 10233 – Redistribuição, 10230 – Regime Previdenciário, 10226 – Reintegração ou Readmissão, 10229 – Remoção, 10232 – Reversão, 10228 – Transferência, 10662 – Abono de Permanência, 10294 – Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), 10638 – Acumulação de Proventos, 10293 – Adicional de Fronteira, 10303 – Adicional de Horas Extras, 10292 – Adicional de Periculosidade, 10308 – Adicional de Serviço Noturno, 10244 – Assistência à Saúde, 10245 – Assistência Pré-escolar, 10304 – Auxílio-Alimentação, 10248 – Auxílio-Funeral, 10247 – Auxílio-Reclusão, 10306 – Auxílio-transporte, 10243 – Complementação de Benefício/Ferroviário, 10300 – Data Base, 10296 – Descontos Indevidos, 10310 – Gratificação Natalina/13º salário, 10289 – Gratificações da Lei 8.112/1990, 10305 – Gratificações de Atividade, 10706 – Gratificações Municipais Especiais, 10323 – Inclusão de Dependente, 10311 – Irredutibilidade de Vencimentos, 10312 – Piso Salarial, 10249 – Salário-Família, 10497 – Subsídios, 10297 – Teto Salarial, 10277 – Averbação / Contagem de Tempo Especial, 10278 – Averbação / Contagem Recíproca, 10418 – CNH – Carteira Nacional de Habilitação, 10419 – Liberação de Veículo Apreendido e 10420 – Licenciamento de Veículo;
4.3) No âmbito do Direito Ambiental, o código 9994 – Indenização por Dano Ambiental, para identificar o pedido de ressarcimento pelo dano a cargo do Estado. O assunto 10438 – Dano Ambiental serve para identificar as discussões sobre responsabilidade civil no direito privado, seja para retomar o estado anterior, seja à indenização em dinheiro;
4.4) No âmbito do Direito Civil, o código 11000 – Cobrança de Aluguéis – Sem despejo;
4.5) No âmbito do Direito Penal, o assunto complementar 12342 – Crimes cometidos contra autoridade ou agente nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública serve para identificar os processos nos quais a autoridade ou agente público é vítima de delito, nos termos do Código Penal e da Lei nº 8.072/1990. A combinação na tela “Cadastro de Assuntos do Processo” deverá ser feita com os assuntos principais 5557 – Gravíssima, 3386 – Leve e 5558 – Privilegiada no grupo “Turmas Recursais – Criminal”;
4.6) No âmbito do Direito Tributário, os códigos 6032 – Contribuições de Melhoria, 6062 – 1/3 de férias, 6052 – Aposentadoria/Retorno ao Trabalho, 6063 – Auxílio-Alimentação, 6053 – Cargo em Comissão, 6070 – Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos, 6060 – Contribuição sobre a folha de salários, 6069 – Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços, 6064 – Custeio de Assistência Médica, 6061 – Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto, 6056 – Gratificação Natalina/13º Salário, 6065 – Hora Extra, 6058 – Indenização Trabalhista, 6051 – Mandato Eletivo/Lei 9.506/97, 6066 – Massa Falida- Recolhimento, 6067 – Nota Fiscal ou Fatura, 6057 – Produção Agropecuária, 6059 – Reembolso auxílio-creche, 6068 – Salário-Maternidade, 6049 – Servidores Ativos, 6050 – Servidores Inativos, 6055 – Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas, 6054 – Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas, 10531 – ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, 5947 – ICMS/Importação, 5953 – IPVA – Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, 5955 – ITCD – Imposto de Transmissão Causa Mortis, 10540 – Competência Tributária, 10539 – Capacidade Tributária, 5983 – CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, 5984 – CPF/Cadastro de Pessoas Físicas, 5982 – DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, 5985 – Obrigação Acessória, 5981 – Substituição Tributária, 6027 – Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF, 6026 – Cadastro de Inadimplentes – CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC, 6025 – Levantamento de depósito, 6024 – Liberação de mercadorias, 6028 – Liberação de Veículo Apreendido, 6029 – Perdimento de Bens, 10560 – Quebra de Sigilo Bancário, 6023 – Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização, 6020 – Arrolamento de Bens, 6019 – Depósito Prévio ao Recurso Administrativo, 6091 – PAES/Parcelamento Especial, 6090 – REFIS/Programa de Recuperação Fiscal, 6092 – SIMPLES, 6093 – Super SIMPLES e 5971 – Estaduais.
5) Os assuntos 14959 – Avaliação e Venda em Leilão Público e 14957 – Restituição de Coisas Apreendidas vinculados à classe 326 – Restituição de Coisas Apreendidas no grupo “Turmas Recursais – Criminal”, para identificar os procedimentos incidentais previstos no Código de Processo Penal (Capítulo V, Título VI).
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
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