COMUNICADO CG Nº 781/2023
(Processo CPA nº 2023/00055343)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais e da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais que está disponível no sistema informatizado oficial
1) O assunto 15048 – Superendividamento, vinculado às classes processuais 46 – Restauração de Autos Cível, 202 – Agravo de Instrumento, 241 – Petição Cível e 460 – Recurso Inominado Cível no grupo “Turmas Recursais – Cível”; vinculado às classes 120 – Mandado de Segurança Cível, 241 – Petição Cível, 457 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível e 1689 – Embargos de Declaração Cível no grupo “Turma de Uniformização”, para identificar discussões referentes à pessoa de boa-fé que não consegue garantir o pagamento de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial;
2) O assunto 15236 – Assédio Eleitoral, vinculado às classes processuais 46 – Restauração de Autos Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 202 – Agravo de Instrumento, 241 – Petição Cível, 460 – Recurso Inominado Cível e 11556 – Suspensão de Segurança Cível pelos grupos “Turmas Recursais – Cível” e “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”; vinculado às classes 120 – Mandado de Segurança Cível, 241 – Petição Cível, 457 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível e 1689 – Embargos de Declaração no grupo “Turma de Uniformização”, para identificar as discussões sobre responsabilização dos prejuízos decorrentes de violações ao direito político alheio;
3) A alteração na nomenclatura dos assuntos da área criminal 14101 – Cor, 14102 – Etnia, 14103 – Origem e 14100 – Raça para 14101 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor, 14102 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia, 14103 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem e 14100 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça, em razão da Lei nº 14.532/2023 que alterou a Lei nº 7.716/1989 e equiparou a injúria racial ao delito de racismo, a fim de classificar as ações cujos fatos ocorreram até 10 de janeiro de 2023;
4) Um conjunto de assuntos processuais da categoria 287 – DIREITO PENAL que possui vinculações comuns entre as classes 14701 – Habeas Data Criminal, 1710 – Mandado de Segurança Criminal, 11791 – Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal e 1727 – Petição Criminal no grupo “Turma de Uniformização”, organizado da seguinte maneira:
4.1) 3395 – Calúnia, 3396 – Difamação (subníveis de 3394 – Crimes contra a Honra); 12542 – Real, 12544 – Simples (subníveis de 3397 – Injúria, 3394 – Crimes contra a Honra);
4.2) Devido a disponibilização dos assuntos destacados no item anterior, as vinculações envolvendo o assunto 3394 – Crimes contra a Honra foram desativadas;
4.3) 3496 – Desabamento ou desmoronamento, 3493 – Explosão, 3492 – Incêndio, 3495 – Inundação / Perigo de Inundação, 3494 – Uso de gás tóxico ou asfixiante (subníveis de 3491 – Crimes contra a Incolumidade Pública);
4.4) 5870 – Apologia de Crime ou Criminoso, 5869 – Incitação ao Crime (subníveis de 3520 – Crimes contra a Paz Pública);
4.5) 3386 – Leve, 5558 – Privilegiada (subníveis de 3385 – Lesão Corporal);
4.6) 10508 – Maus Tratos, 3392 – Omissão de socorro, 3390 – Perigo para a vida ou saúde de outrem (subníveis de 3388 – Periclitação da Vida e da Saúde);
4.7) 3397 – Rixa (subnível de 287 – DIREITO PENAL).
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
