COMUNICADO CG Nº 580/2023
(Processo CPA nº 2023/00055343)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais dos Colégios Recursais do Sistema dos Juizados Especiais que foram disponibilizadas no sistema informatizado oficial
1) As vinculações entre as classes 46 – Restauração de Autos Cível, 120 – Mandado de Segurança Cível, 202 – Agravo de Instrumento, 241 – Petição Cível, 460 – Recurso Inominado Cível, 11556 – Suspensão de Segurança Cível e os seguintes assuntos, nos grupos “Turmas Recursais – Cível” e “Turmas Recursais – Fazenda Pública e Especializadas”:
1.1) 9990 – Intervenção em Estado / Município, 10016 – Inspeção Fitossanitária, 10018 – Inspeção Sanitária de Origem Animal, 10074 – Fornecimento de Gás, 10083 – Tabelionatos, Registros, Cartórios, 10109 – Ordenação de Cidade / Plano Diretor, 10108 – Patrimônio Histórico / Tombamento, 10131 – Privatização, 10106 – Recursos Minerais, 10133 – Direito de Preempção, 10130 – Limitação Administrativa, 10183 – Apólices da Dívida Pública, 10184 – Títulos da Dívida Pública, 10231 – Anistia Administrativa, 10256 – Compulsória, 10309 – Adicional de Produtividade, 10246 – Auxílio-Natalidade, 10290 – Gratificação de Incentivo, 10295 – Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI, 10307 – Revisão Geral Anual (Mora do Executivo – inciso X, art. 37, CF 1988), 10336 – Corpo Feminino, 10338 – Gratificações e Adicionais, 10349 – Reforma, 10371 – Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência, 10402 – Cessão de créditos não-tributários, 10401 – Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, 10427 – Termo Aditivo e 10505 – Variação Cambial, estruturados na categoria do Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público;
1.2) 15008 – Mudanças Climáticas, estruturado na categoria do Direito Ambiental;
1.3) 5980 – Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante, 6004 – Anulação de Débito Fiscal, 6016 – Creditamento, 6009 – Crédito Prêmio, 6010 – Crédito Presumido, 5997 – Denúncia Espontânea, 6011 – Fato Gerador/Incidência, 6003 – Incentivos Fiscais, 6005 – Juros/Correção Monetária, 5998 – Lançamento, 6006 – Prazo de Recolhimento, 6007 – Repetição do Indébito, 5988 – Carta de fiança, 10543 – Depósito Judicial, 5989 – Parcelamento, 5991 – Compensação com Apólices da Dívida Pública, 10545 – Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91, 10544 – Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05, 10548 – Decretação de Ofício, 10551 – Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91, 6001 – Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito Negativa, 6000 – Expedição de CND, 10556 – Exclusão – ICMS, 10559 – Cálculo de ICMS “por dentro”, 6014 – Alíquota Progressiva, 6013 – Alíquota Zero, 6015 – Índice da Alíquota, 10550 – Despacho de Citação e 10549 – Arquivamento Administrativo – Crédito de Pequeno Valor, estruturados na categoria do Direito Tributário;
2) As vinculações entre as classes 291 – Restauração de Autos Criminal, 307 – Habeas Corpus Criminal, 318 – Exceção de Suspeição, 319 – Exceção de Incompetência de Juízo, 320 – Exceção de Litispendência, 321 – Exceção de Ilegitimidade de Parte, 322 – Exceção de Coisa Julgada, 323 – Exceção de Impedimento, 324 – Exceção da Verdade, 326 – Restituição de Coisas Apreendidas, 417 – Apelação Criminal, 1727 – Petição Criminal, 1729 – Agravo Interno Criminal, 11398 – Recurso em sentido estrito/Recurso ex officio, 11955 – Cautelar Inominada Criminal, 12394 – Revisão Criminal, 14701 – Habeas Data Criminal e os seguintes assuntos, no grupo “Turmas Recursais – Criminal”:
2.1) 11959 – Receptação culposa, 11895 – Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor e 11797 – Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional, estruturados na categoria do Direito Penal;
3) As vinculações entre as classes 335 – Carta de Ordem Criminal e 355 – Carta Precatória Criminal e os seguintes assuntos, no grupo “Turmas Recursais – Criminal”:
3.1) 15037 – Alvará de Soltura, 15044 – Comunicação de Prisão – BNMP, 15043 – Prisão Domiciliar e 15039 – Prisão Temporária, estruturados na categoria do Direito Processual Penal.
As medidas decorrem da necessária correspondência de assuntos processuais previstos nas Tabelas Processuais Unificadas dos Juizados Especiais e das Turmas Recursais, para tramitação automatizada de recursos.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição.
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição.
