COMUNICADO CG Nº 697/2023
(CPA nº 2023/85578)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades
Judiciais com competência de Juizados Especiais Cíveis que é vedada a edição de atos normativos administrativos (portarias
ou ordens de serviço) que estabeleçam o dever de remuneração a conciliadores e mediadores judiciais, na esfera dos Juizados
Especiais, obstada a cobrança neles prevista.
COMUNICA, ainda, que as unidades que eventualmente tenham baixado ato normativo (portaria ou ordem de serviço) sobre
o tema deverão encaminhá-lo a esta Corregedoria Geral da Justiça, para o endereço eletrônico dicoge@tjsp.jus.br, no prazo de
05 (cinco) dias, na forma do art. 5º., § 2º., das NSCGJ.
