COMUNICADO CG Nº 513/2023
(Processo CPA nº 2019/00087210)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial
I. EM RELAÇÃO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) A classe 15196 – Inspeção vinculada aos assuntos processuais 15197 – Inspeção em Acolhimento Institucional, 15198 – Inspeção em Família Acolhedora e 15199 – Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa, conforme previsto nas competências “Corregedoria Permanente das Entidades”, “Infância e Juventude Cível” e “UDAJ Cível” para cadastrar procedimentos de natureza administrativa da área da infância e da juventude;
2) A classe 15193 – Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar vinculada aos assuntos 50056 – Unilateral de criança, 50057 – Unilateral de adolescente, 50060 – Por família extensa ou ampliada de criança e 50061 – Por família extensa ou ampliada de adolescente que identificam os pedidos de adoção; vinculada aos assuntos 9966 – Abandono Intelectual, 9965 – Abandono Material, 9968 – Abuso Sexual, 9969 – Exploração do Trabalho Infantil, 11981 – Exploração Sexual, 9967 – Maus Tratos, 9970 – Pobreza, 9979 – Trabalho de Adolescente e 9971 – Uso ou Tráfico de Drogas que identificam os pedidos de destituição do poder familiar, nas competências “Infância e Juventude Cível” e “UDAJ Cível”;
2.1) Com a criação do código específico, as vinculações envolvendo a classe 1412 – Adoção c/c Destituição do Poder Familiar foram desativadas;
3) A classe 15191 – Adoção pelo Cadastro vinculada a assuntos específicos de adoção nas competências “CEJAI – JUD”, “Infância e Juventude Cível” e “UDAJ Cível”, destinada a identificar o procedimento previsto no artigo 50 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o qual se caracteriza pela consulta ao cadastro de pretendentes a adoção por meio do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);
3.1) Com a alteração de nível conferindo o status de classe-pai, as vinculações envolvendo a classe 1401 – Adoção foram desativadas;
4) A classe 15190 – Destituição do Poder Familiar vinculada a assuntos processuais nas competências “Infância e Juventude Cível” e “UDAJ Cível”, para identificar as ações que discutem a retirada, por grave violação, dos direitos e deveres conferidos aos pais em relação à pessoa e aos bens dos filhos menores de 18 anos;
5) A classe 15194 – Suspensão do Poder Familiar, utilizada para cadastrar adoções nos termos do artigo 50, § 13 do ECA, quando a suspensão do poder familiar tramitar nos mesmos autos, vinculada aos assuntos 50056 – Unilateral de criança, 50057 – Unilateral de adolescente, 50060 – Por família extensa ou ampliada de criança e 50061 – Por família extensa ou ampliada de adolescente relativos à adoção e ao assunto 12155 – Suspensão do Poder Familiar relativo ao pedido para restringir o exercício da função dos pais;
6) Desativada a classe 1426 – Perda ou Suspensão do Poder Familiar em virtude de disponibilização das classes dos itens “4” e “5”;
7) Alteração do glossário referente à classe 12074 – Pedido de Desinternação/ Reavaliação/ Substituição/ Suspensão da Medida vinculada ao assunto 9634 – Ato Infracional, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para constar que deve ser utilizada apenas quando não houver processo anterior. Do contrário, o pedido será feito naqueles autos.
II. EM RELAÇÃO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) A alteração da nomenclatura dos assuntos da área da infância e juventude 14111 – Cor, 14110 – Etnia, 14109 – Origem e 14108 – Raça para 14111 – (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Cor, 14110 – (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia, 14109 – (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Origem e 14108 – (Fato até 10/01/2023) Análogo à Injúria Preconceituosa em Razão de Raça, por força da Lei nº 14.532/2023 que alterou a Lei nº 7.716/1989 para equiparar ao delito de racismo a injúria racial, cuja utilização está limitada aos fatos ocorridos até 10 de janeiro de 2023;
1.1) Como consequência da mudança descrita no item anterior, os processos cadastrados com assuntos de códigos 14108, 14111 e 14110 deverão ser retificados pela Unidade para o assunto 15135 – Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia, assim como quando o cadastro envolver o código 14109 em relação ao assunto 15137 – Intolerância por Procedência Nacional, se os fatos ocorreram a partir de 11 de janeiro de 2023;
2) A desativação do assunto 9873 – Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor em razão da criação dos assuntos-filhos do código 15134 – Análogos a Crimes de Preconceito, que se aplicam aos mesmos fatos;
3) A alteração da nomenclatura dos assuntos da área criminal 14101 – Cor, 14102 – Etnia, 14103 – Origem e 14100 – Raça para 14101 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor, 14102 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia, 14103 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem e 14100 – (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça, por força da Lei nº 14.532/2023 que alterou a Lei nº 7.716/1989 para equiparar ao delito de racismo a injúria racial, cuja utilização está limitada aos fatos ocorridos até 10 de janeiro de 2023;
3.1) Como consequência da mudança descrita no item anterior, os processos cadastrados com o assunto de código 14103 deverão ser retificados pela Unidade para o assunto 15130 – Intolerância e/ou Injúria por Procedência Nacional, assim como quando o cadastro envolver os códigos 14100, 14101 e 14102 em relação ao assunto 15128 – Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia, se os fatos ocorreram a partir de 11 de janeiro de 2023;
4) A desativação do assunto 3613 – Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor em razão da criação dos assuntos-filhos do código 15127 – Crimes de Preconceito, que se aplicam aos mesmos fatos.
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo;
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