COMUNICADO CG Nº 443/2023
(Processo CPA nº 2023/60893)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo que para assegurar às medidas de acesso á Justiça para as pessoas em situação de rua, nos termos da Resolução CNJ nº 425/2021:
1. Foi disponibilizada no sistema informatizado de 1ª instância a tarja processual (azul) com a descrição “pessoa em situação de rua” para a inclusão obrigatória quando uma das partes estiver nessa condição.
2. A anotação com a referida tarja será utilizada apenas para a garantia de direitos, sendo vedado qualquer tipo de estigmatização da pessoa em situação de rua, não podendo ser utilizada em seu prejuízo.
3. Dúvidas poderão ser dirimidas pelo Portal de Atendimento > Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância > Cível - Outros Procedimentos Cartorários > Outros Procedimentos Cartorários.
