COMUNICADO CG Nº 339/2023
(Processo Digital nº 2023/51082)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais com competência para decretação de prisões civis que, a partir do dia 22 de maio de 2023, a custódia dessas pessoas será de responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária, sem qualquer alteração nas regras de transporte de presos após a realização das audiências de custódia. A destinação das pessoas presas ocorrerá nos termos do anexo que integra este Comunicado.
