COMUNICADO CG Nº 336/2023
(Processo CPA nº 2016/00112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial para os feitos da área da infância e da juventude
I. EM RELAÇÃO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) a classe 15172 – Medidas de Proteção – Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais vinculada a assuntos processuais de atos infracionais nos quais a criança e/ou adolescente é vítima ou testemunha de violência, a fim de identificar a requisição de medidas pertinentes, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”;
2) a classe 15171 – Medidas Protetivas de Urgência – Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel – Lei 14.344) Infracionais vinculada a assuntos processuais de atos infracionais análogos aos delitos que caracterizam violência doméstica e familiar contra criança e adolescente, nos termos da Lei nº 14.344/2022, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”;
3) enquanto não disponibilizada a ferramenta no portal do peticionamento eletrônico, as unidades judiciais deverão cadastrar em campo próprio o assunto complementar 50256 – Depoimento especial (arts. 464 a 480, CPC e Lei 13.431/17), a fim de identificar a oitiva diferenciada da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência quando utilizada nos procedimentos descritos nos itens anteriores;
II. EM RELAÇÃO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) o assunto 15178 – Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) vinculado às classes 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional, 193 – Produção Antecipada da Prova, 1462 – Relatório de Investigações, 15172 – Medidas de Proteção – Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais e 15171 – Medidas Protetivas de Urgência – Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel – Lei 14.344/2022) Infracionais, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para registrar o ato infracional análogo à figura qualificadora do delito de homicídio incluída no Código Penal pela Lei nº 14.344/2022;
2) o assunto 15182 – Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) vinculado às classes 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional, 193 – Produção Antecipada da Prova, 1462 – Relatório de Investigações, 15172 – Medidas de Proteção – Criança e Adolescente (Lei 13.431) Infracionais e 15171 – Medidas Protetivas de Urgência – Crianças e Adolescentes (Lei Henry Borel – Lei 14.344/2022) Infracionais, nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para identificar os atos infracionais análogos ao crime previsto nos artigos 11, parágrafo único, e 25 da Lei nº 14.344/2022;
3) o assunto complementar 15175 – Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente, cadastrado exclusivamente pelas unidades judiciais enquanto não disponibilizada ferramenta própria no portal do peticionamento eletrônico, utilizado nas combinações entre assuntos principais e as classes 1461 – Auto de Apreensão em Flagrante, 1463 – Boletim de Ocorrência Circunstanciada, 1462 – Relatório de Investigações e 1464 – Processo de Apuração de Ato Infracional nas competências “Infância e Juventude Infracional” e “Plantão Infância – Infracional”, para registrar a intervenção do Ministério Público nos atos infracionais envolvendo violência doméstica e familiar contra criança e/ou adolescente;
4) o assunto complementar 15176 – Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente, cadastrado exclusivamente pelas unidades judiciais enquanto não disponibilizada ferramenta própria no portal do peticionamento eletrônico, utilizado nas combinações entre classes e os assuntos principais 5787 – Exoneração, 5788 – Revisão, 5801 – Busca e Apreensão de Menores, 6238 – Oferta, 6239 – Fixação, 9965 – Abandono Material, 9966 – Abandono Intelectual, 9967 – Maus Tratos, 9968 – Abuso Sexual, 9969 – Exploração do Trabalho Infantil, 9971 – Uso ou Tráfico de Drogas, 11981 – Exploração Sexual, 11996 – Encaminhamento aos pais ou responsável, 11997 – Orientação e acompanhamento temporário, 11998 – Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental, 11999 – Inclusão em programa de auxílio à família, 12000 – Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial, 12001 – Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos, 12002 – Acolhimento institucional, 12003 – Inclusão em programa de acolhimento familiar, 12004 – Colocação em família substituta, 12005 – Outras medidas de proteção, 12090 – Perda ou Modificação de Guarda, 12155 – Suspensão do Poder Familiar, 12156 – Extinção do Poder Familiar, 12236 – Nomeação, 12237 – Dispensa, 12238 – Remoção, 12242 – Levantamento, 12243 – Remoção, 12244 – Dispensa, 12245 – Nomeação, 12383 – Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018), 50067 – Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de criança, 50068 – Perda do poder familiar c.c. adoção unilateral de adolescente, 50069 – Perda do poder familiar c.c. adoção direta de criança, 50070 – Perda do poder familiar c.c. adoção direta de adolescente, 50071 – Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de criança e 50072 – Perda do poder familiar c.c. adoção por família extensa ou ampliada de adolescente nas competências “Infância e Juventude Cível”, “Infância e Juventude Execução”, “SANCAST”, “UDAJ Cível” e “Plantão Infância - Cível”, para registrar a intervenção do Ministério Público nas ações cíveis dos Juizados da Infância e Juventude envolvendo violência doméstica e familiar contra criança e/ou adolescente;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo ou subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo, conforme o caso;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição ou subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição, conforme o caso.
