COMUNICADO CG Nº 334/2023
(Processo CPA nº 2016/00112604)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo que foram disponibilizados no sistema informatizado oficial para os feitos da área cível
I. EM RELAÇÃO À TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS:
1) a classe 12248 – Pedido de Cooperação Judiciária vinculada ao assunto 50333 – Cooperação judiciária na competência “Corregedoria Permanente de Unidade/Setor”, a ser utilizada quando for necessário autuar processo específico para a realização do ato de cooperação judiciária, nos termos dos artigos 67 a 69 do CPC e da Resolução nº 350/2020 do CNJ;
2) a classe 12079 – Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública vinculada aos assuntos 9258 – Honorários Periciais, 10402 – Cessão de créditos não-tributários, 10401 – Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro, 10183 – Apólices da Dívida Pública, 10184 – Títulos da Dívida Pública, 10656 – Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública e 13185 – Honorários Periciais (Sucumbência), nas competências “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “UDAJ Cível”, para identificar o procedimento executivo oriundo de obrigações de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, quando não constituídas por decisão judicial;
II. EM RELAÇÃO À TABELA DE ASSUNTOS PROCESSUAIS:
1) o assunto 15184 – Direito de Acesso à Informação vinculado a classes processuais nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal”, “UDAJ Cível”, “Conciliação”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo Jefaz Estadual”, para classificar as ações fundadas no direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso XIV, da Constituição Federal;
2) o assunto 14144 – Ajuda de Custo vinculado às classes 15160 – Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, 120 – Mandado de Segurança Cível e 119 – Mandado de Segurança Coletivo nas competências “Execução Contra a Fazenda”, “Fazenda Pública Estadual” e “Fazenda Pública Federal”; às classes 11875 – Reclamação Pré-processual, 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial e 14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nas competências “Conciliação”, “UDAJ Cível”, “Juizado da Fazenda Estadual” e “Anexo Jefaz Estadual”, para identificar as discussões envolvendo o direito de indenização em favor do militar da ativa, no caso de transferência a outra localidade por interesse do serviço, em relação às despesas de transporte para si e seus dependentes;
3) o assunto complementar 15173 – Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente, cadastrado exclusivamente pelas unidades judiciais enquanto não disponibilizada ferramenta própria no portal do peticionamento eletrônico, utilizado nas combinações entre as classes 12541 – Divórcio Litigioso e 12372 – Divórcio Consensual, entre os assuntos principais 5787 – Exoneração, 6239 – Fixação, 6238 – Oferta, 5788 – Revisão, 7664 – Dissolução, 14923 – Partilha, 5813 – Nulidade / Anulação, 12244 – Dispensa, 12242 – Levantamento, 12245 – Nomeação, 12243 – Remoção, 11977 – Alienação Parental, 5801 – Busca e Apreensão de Menores, 5802 – Guarda, 10936 – Guarda com genitor ou responsável no exterior, 5805 – Regulamentação de Visitas, 12156 – Extinção do Poder Familiar, 12383 – Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018), 12155 – Suspensão do Poder Familiar, 12237 – Dispensa, 12236 – Nomeação, 12238 – Remoção, 14924 – Partilha, 7677 – Reconhecimento / Dissolução, 7672 – União Homoafetiva, 7660 – Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores nas competências “Acervo Família e Sucessões”, “Família e Sucessões”, “Juizado da Violência Doméstica-Família”, “Plantão Cível” e “UDAJ Cível”, para registrar os casos de intervenção do Ministério Público em ações de família que tenham fundamento em violência doméstica e familiar contra criança e/ou adolescente;
4) o assunto 15189 – Morte Presumida vinculado à classe 1294 – Outros procedimentos de jurisdição voluntária, nas competências “Acervo Família e Sucessões”, “Família e Sucessões” e “UDAJ Cível”, para identificar os pedidos de declaração de morte presumida que não envolvam interesses patrimoniais, casos em que deverão ser cadastrados com o assunto 9543 – Sucessão Provisória;
5) o assunto 11864 – Irregularidade no atendimento vinculado às classes 436 – Procedimento do Juizado Especial Cível, 11875 – Reclamação Pré-processual, 46 – Restauração de Autos Cível e 12374 – Homologação de Transação Extrajudicial, nas competências “Anexo dos Juizados”, “Juizado Especial Cível”, “Juizado Itinerante” e “UDAJ Cível”, para identificar as questões sobre precariedade no atendimento ao consumidor, com destaque ao tempo de espera em filas, melhoria do serviço de call center e implementação de postos de atendimento avançado;
As medidas decorrem da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas promovida pelo Conselho Nacional de Justiça.
Dúvidas sobre classes e assuntos processuais poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br./ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”):
Público interno: subcategoria> Área Distribuidor – Área Criminal e Infância e Juventude Infracional – Interno: Distribuição – Criminal – Distribuição de Processo ou subcategoria> Área Distribuidor – Área Cível e Infância e Juventude Cível – Interno: Distribuição – Cível – Distribuição de Processo, conforme o caso;
Público externo: subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Criminal – Externo: Peticionamento Inicial – Criminal – Dúvidas de Distribuição ou subcategoria> Área Peticionamento Eletrônico Inicial – Área Cível – Externo: Peticionamento Inicial – Cível – Dúvidas de Distribuição, conforme o caso.
