COMUNICADO CG N° 327/2023
(CPA Nº 2022/124256)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisão - BNMP (área criminal, execução criminal e família) que:
1. É obrigatória a comunicação das peças com o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP e, para que esta ocorra, Servidores e Magistrados devem, primeiramente, possuir acesso ao referido sistema e cadastrarem a senha de acesso no sistema SAJPG5 acessando o menu “Criminal>BNMP 2.0> cadastro de usuário no BNMP”.
2. A efetiva comunicação ocorre quando o Magistrado assina e libera a peça nos autos (processos digitais) ou confirma a movimentação (processos físicos).
3. Caso o Magistrado não realize as DUAS ATIVIDADES (ASSINAR E LIBERAR) a assinatura do documento não será transmitida ao BNMP e o documento será encaminhado no sistema SAJPG5 para a tela “Assinatura de Peças no BNMP” (Menu Criminal> BNMP 2.0).
4. Na tela “Assinatura de Peças no BNMP” também constarão os documentos abaixo:
a. Guia de Execução de processo físico;
b. Resolução de peças em contingência;
c. Cadastro excepcional;
d. Documentos assinados e liberados nos autos/confirmada a movimentação por Magistrado que esteja irregular quanto ao seu cadastro de usuário no BNMP (item 1);
e. Documentos assinados e liberados nos autos/confirmada a movimentação pelo Magistrado em período que o BNMP estiver inoperante.
5. No saneamento determinado pelo CNJ foram identificadas peças sem a devida comunicação com o BNMP e, realizado levantamento no sistema SAJPG5, foi constatada a existência de acervo de peças na tela “Assinatura de Peças no BNMP”, questão altamente crítica, em especial a não comunicação de peças que indiquem contraordem de prisão.
6. Para ajuste do legado existente, foi disponibilizado aplicativo “Wizard” que realizará a consulta no BNMP das peças que se encontram na tela “Assinatura de Peças BNMP” gerando um relatório de todas aquelas que estão comunicadas, independentemente do seu status (ativa, revogada, cancelada), para o Servidor executar a limpeza.
6.1. Para baixar o aplicativo “Wizard” a Unidade Judicial deverá acessar o link https://tjsp.sharepoint.com/sites/tjsp365/SitePages/Página-de-Consulta.aspx
e proceder conforme orientações disponíveis no material de capacitação Link https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=2090
7. A limpeza e análise das peças remanescentes (não comunicadas ao BNMP) da tela “Assinatura de Peças no BNMP” deverá ser concluída no prazo 15 (quinze) dias. O aplicativo será desativado após esse prazo.
8. Após utilizado o aplicativo, para as peças que ainda constem na tela “Assinatura de Peças no BNMP”, deverão os Servidores analisar o respectivo processo e o de execução correspondente, se o caso, atuando para que as peças reflitam a situação processual constante nos autos. Caso a peça já tenha sido emitida diretamente no Portal BNMP ou não seja necessário regularizá-la deverá ser excluída da tela.
9. A partir da execução da limpeza pelo aplicativo o Magistrado deverá acessar diariamente a tela de “Assinatura de Peças no SAJ” e gerenciar peças pendentes de assinatura.
10. As peças que forem emitidas no SAJPG5, mas assinadas diretamente no portal BNMP deverão ser excluídas da tela manualmente.
11. O botão “EXCLUIR” está vinculado apenas aos Magistrados e aos Assistentes Judiciários, mas para fins deste saneamento o Gestor da Unidade receberá o acesso pelo período mencionado, e será incluído na planilha MovJud campo específico sobre referida tela, sendo esperado que não constem documentos pendentes de assinatura.
12. Dúvidas de procedimentos poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância, exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Selecionar a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”. Subcategoria> Área Criminal/Execução Criminal/Infância Infracional: Saneamento BNMP. No caso de abertura de chamados, além do número do processo, devem ser indicados o nome do réu e o número do seu RJI.
13. Em caso de problemas de sistema e aplicativo: (https://suporte.tjsp.jus.br). Selecionar a categoria “SAJPG5”. Subcategoria: Integração com BNMP 2.0.
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14. Em caso de problemas com cadastro no BNMP, deverá ser encaminhado e-mail?para cadastrobnmp@tjsp.jus.br, solicitando o ajuste e indicando como assunto “Saneamento BNMP”.?
