COMUNICADO CG Nº 322/2023
(Protocolo Digital nº 2021/123136)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais o teor do Ofício Circular Eletrônico nº 132/2021/GABIN/SUPERINTENDENTE/SUSEP, da Resolução SUSEP nº 5, de 4/10/2021 e da Deliberação SUSEP nº 230, de 12/11/2019, que dispõem sobre a implementação de Peticionamento Eletrônico para envio de documentos à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. O cadastramento do usuário externo no SEI/SUSEP está disponível no endereço (https://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei). Para enviar “demandas judiciais”, a parte interessada no cumprimento da medida (requisição de informações, bloqueio de bens, busca de contratos etc), além de efetuar o mencionado cadastro, deve selecionar, no momento do peticionamento à SUSEP, o tipo de processo “RELACIONAMENTO INSTITUCIONAL - DEMANDA DO PODER JUDICIÁRIO”. Faculta-se às unidades judiciais realizar o cadastramento, seguindo esses mesmos passos, caso haja determinação judicial de encaminhamento da medida pelo próprio cartório.
