COMUNICADO CG Nº 242/2023
(Processo CPA nº 2007/37167)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Advogados, que:
1) Os processos que tramitam com a classe “436 – Procedimento do Juizado Especial Cível” nas competências “Anexo Jefaz Municipal”, “Juizado da Fazenda Municipal”, “Anexo Jefaz Estadual” e “Juizado da Fazenda Estadual” terão a classe processual alterada automaticamente perante o sistema informatizado, em procedimento via banco de dados, para a classe “14695 – Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública”.
2) A ação via banco de dados englobará os processos que estão nas situações: “em andamento”, “suspenso” e “grau de recurso” cadastrados nas competências descritas no item “1”;
3) A medida decorre da atualização do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, em razão da disponibilização da classe descrita no item 1 (código 14695) para a Tabela do Juizado Especial da Fazenda Pública;
4) Dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância” > Área Cível e Infância e Juventude Cível (Protetiva) - Fazenda Pública
