COMUNICADO CONJUNTO Nº 222/2023
(CPA? 2021/5735)
A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam na competência execução criminal que:
1.Sendo o caso de redistribuição, a Unidade Judicial remetente deve, previamente à redistribuição, verificar se o processo está devidamente regularizado no sistema informatizado quanto aos cumprimentos, histórico de partes e situação do réu no BNMP, devendo o Gestor zelar pela efetiva regularização.
2. Caso a Unidade Judicial remetente não tenha cumprido o determinado no item anterior, a Unidade Judicial de destino deverá proceder às devidas regularizações, certificando a situação em que o processo foi recebido, sendo vedada a devolução do processo à Unidade remetente.
3.Fica revogado o Comunicado Conjunto nº 2255/2018.
