Informações Gerais

Utilidade Pública

Retificação de Registro Civil

Nome: Retificação de registro civil
Descrição: Ordem judicial que autoriza a correção de um documento de registro civil.
Procedimento: No caso de erro do cartório, o interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil que emitiu o documento e solicitar a correção por escrito. No caso de erro do declarante, o interessado deverá contratar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado. Defensoria Pública na Capital : Rua Boa Vista, nº 150 - Centro, AGENDAMENTO: 0800-7734340 Em outras Cidades, caso não tenha Defensoria Pública, procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.