A Presidência da Seção de Direito Criminal divulga, em boletins, as mais recentes alterações na tramitação de recursos que envolvam temas de repercussão geral e repetitivos, inclusive com disponibilização de link que permite consulta integral e direta das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores.
Mês referência - Maio 2023
Mês referência - abril 2023
Mês referência - março 2023
Mês referência - fevereiro 2023
Mês referência - janeiro 2023
Mês referência - dezembro 2022
Mês referência - novembro 2022
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