Disponibilizado no sistema informatizado e no peticionamento inicial para o fim de identificar as ações decorrentes de título executivo extrajudicial, vinculação entre classe e assuntos processuais nas competências “Fazenda Pública Estadual”, “Fazenda Pública Federal”, “Fazenda Pública Municipal” e “Execução Contra Fazenda”.
(Disponibilizado no DJE de 14/12/2017, Caderno Administrativo, página 14.)
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