DISPONIBILIZADA AO PETICIONAMENTO INICIAL, PARA A HIPÓTESE DE DIRIMIR CONFLITO NA ÁREA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO SOBRE CONCESSÃO OU RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, A VINCULAÇÃO ENTRE CLASSE E ASSUNTOS PROCESSUAIS NA COMPETÊNCIA “ACIDENTE DO TRABALHO”.
(Protocolo CPA nº 2017/00156388)
(Disponibilizado no DJE de 24/10/2017, Caderno Administrativo, página 27)
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