PRIMEIRA INSTÂNCIA

Aviso Geral

1) Até 30/03/2019, estarão disponíveis as planilhas Programa Antigo de Poupança, Atualização de Débitos Judiciais até 12 Parcelas, Atualização de Débitos Judiciais até 256 Parcelas, Cálculo dos Honorários Sucumbenciais e Custas Judiciais. Suas versões atualizadas correspondentes constam na rede.
2) A planilha referente a Fazenda Pública calcula juros moratórios devidamente conforme os diplomas legais pertinentes.
3) Na planilha da Fazenda Pública, há a possibilidade de elaborar conta de Licença Prêmio e Férias, retroagindo os juros moratórios à data da citação.
4) A planilha ITBI Estadual (Leis nº 9.591 de 30.12.1966 e nº 3.199 de 23.12.1981) é ora disponibilizada aos ofícios judiciais, no campo "Planilhas Especiais - Cível". Refere-se a tributo estadual, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos, e não ao Imposto sobre Transmissão de Bens “Inter Vivos” municipal que hoje vigora.