NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 26 - IRDR – Imóvel – Fiduciária – Purgação – Mora – Lei 13.465/2017

  • Processo Paradigma: 2166423-86.2018.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO CIVIL – Obrigações – Espécies de Contratos – Alienação Fiduciária
  • Órgão Julgador: Turma Especial – Privado 3
  • NUT: 8.26.1.000026
  • Relator(a): Desembargador ANDRADE NETO
  • Data de Admissão: 10/12/2018
  • Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 17/12/2018
  • Termo Final da Suspensão: 17/12/2019
  • Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PRAZO FINAL PARA PURGA DA MORA NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS COM CLÁUSULA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA EM RAZÃO DAS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 13.465/2017 - HIPÓTESE EM QUE HÁ POSIÇÕES DIVERGENTES ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO DE DIREITO - RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA CONFIGURADO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 976 E SEGUINTES DO CPC. INCIDENTE ADMITIDO.

  •   Dispositivos normativos relacionados:
      Lei nº 13.465/2017
  •   Observação: 

O Desembargador Relator determinou “(...) a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria discutida no presente incidente, que tramitam no âmbito de jurisdição deste E. Tribunal de Justiça, pelo prazo de um ano, salvo decisão deste Relator em sentido diverso (art. 982, I, do CPC), excetuando-se as situações de urgência, a serem solucionadas pelo juízo da causa ou do correspondente recurso (art. 982, § 2º, do CPC) (...).”

  • Quantidade de sobrestados: 06