NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0015 - Previdência - Privada - Verbas - Remuneratórias

  • Processo paradigma: 0203063-26.2012.8.26.0100 (Apelação); 1003954-84.2015.8.26.0269; 1024571-87.2015.8.26.0100; 1024577-94.2015.8.26.0100
  • Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Previdência privada
  • Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado
  • Relator: CARLOS NUNES
  • Data da Criação: 15/10/2018
  • Status: Vinculada à Controvérsia nº 83 do STJ (REsp 1778447).
  • Título: Previdência privada - Outras verbas remuneratórias
  • Questão: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, de outras verbas remuneratórias (não horas extras), incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.