NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0012 - ICMS - Energia - TUSD - TUST

  • Processo paradigma: 1020096-26.2016.8.26.0562 (Apelação); 1033010-25.2016.8.26.0562; 1042671-03.2016.8.26.0053; 1022292-84.2016.8.26.0071
  • Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
  • Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público
  • Relator: MARCOS PIMENTEL TAMASSIA
  • Data da Criação: 10/05/2017
  • Status: Vinculado ao Tema STJ n. 986
  • Título: Exigibilidade dos custos de transmissão e distribuição de energia elétrica (TUST/TUSD) na base de cálculo do ICMS
  • Questão: Possibilidade ou não de inclusão da TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) da TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica) na base de cálculo do ICMS