NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0011 - Multa - Trânsito - Aplicação - S.E.M.

  • Processo paradigma1012427-90.2016.8.26.0506 (Apelação); 1041506-85.2014.8.26.0506; 1041511-10.2014.8.26.0506
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Atos Administrativos-Infração Administrativa-Multas e demais Sanções
  • Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público
  • Relator:DÉCIO NOTARANGELI
  • Data da Criação: 05/04/2017
  • Status: Vinculado à Controvérsia STJ n. 23 em 01/08/2017 (Atualmente Cancelada)
  • Título: Competência das sociedades de economia mista para aplicar multas de trânsito
  • Questão: Possibilidade de delegação do poder de polícia do Estado para aplicação de infrações de trânsito por sociedade de economia mista.