NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0008 - Banco - Gravame eletrônico - Seguro proteção financeira

  • Processos paradigmas1002425-08.2014.8.26.0320 (Apelação); 1007723-10.2015.8.26.0590; 1024615-09.2015.8.26.0100
  • Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
  • Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado
  • Relator: MILTON CARVALHO
  • Data da Criação: 26/11/2015
  • Status: Vinculado ao Tema STJ n. 972 em 26/04/2017
  • Título: BANCO - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO e SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA
  • Questão: Legalidade da cobrança bancária de tarifa de gravame eletrônico e de seguro de proteção financeira.