NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0007 - Habilitação Falência - Encargo DL 1.025/1969 - Classificação

  • Processos paradigmas2068835-21.2014.8.26.0000 (Agravo de Instrumento); 2016223-09.2014.8.26.0000; 2014885-97.2014.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
  • Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
  • Relatores: FRANCISCO LOUREIRO 
  • Data da criação: 21/01/2015
  • Status: Vinculado ao Tema STJ n. 969 em 22/02/2017
  • Título: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO CRÉDITO - CLASSIFICAÇÃO ENCARGO DL 1.025/1969 - UNIÃO
  • Questão: Na habilitação de crédito em falência, discute-se a classificação no quadro geral de credores do encargo previsto no DL 1.025/69 em favor da União, nos termos do artigo 83 da Lei 11.101/2005.