NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0006 - Ação Civil Pública - Liquidação - Sentença - Nossa Caixa - Resp

  • Processo paradigma0226074-30.2011.8.26.0000 (Agravo de Instrumento)
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
  • Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado
  • Relator: PAULO PASTORE FILHO
  • Data da Criação: 28/01/2014
  • Status: Rejeição Tácita em 14/10/2016
  • Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO BB NOSSA CAIXA - JUROS REMUNERATÓRIOS
  • Questão: Liquidação da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053 da Nossa Caixa (atual BB) - matéria remanescente - tese específica destas liquidações de ACP: descabimento de incidência de juros remuneratórios mensais e capitalizados desde o período expurgado, em razão da coisa julgada material.