NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0005 - Falência - Habilitação - Crédito - Trabalhista - Transbrasil - Resp

  • Processo paradigma9000050-30.2001.8.26.0100 (Apelação)
  • Assunto: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência
  • Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado
  • Relator: ANTONIO VILENILSON
  • Data da criação: 22/07/2013
  • Status: Cancelado em 24/08/2016
  • Título: FALÊNCIA - HABILITAÇÃO CRÉDITO TRABALHISTA
  • Questão: Teses em habilitação de crédito trabalhista em falência: a) nulidade da sentença trabalhista que deu origem ao crédito a ser habilitado em falência por ausência de intimação de seu síndico OU por ausência de participação do Ministério Público; b) possibilidade de exclusão de determinadas verbas incluídas na sentença trabalhista por competência exclusiva do juízo universal de falências para aplicação da legislação falimentar OU por ausência de coisa julgada material; e c) incidência do Código Civil de 1916 para regulamentação dos juros moratórios aplicáveis.