NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Grupo de Representativos

GR 0004 - Competência - Juizado - Alçada - Litisconsórcio - Resp

  • Processo paradigma2138170-30.2014.8.26.0000
  • Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Licenças / Afastamentos-Licença-Prêmio
  • Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público
  • Relator: BURZA NETO
  • Data da criação: 06/04/2015
  • Status: Rejeição tácita em 14/10/2016
  • Título: A fixação da competência jurisdicional no litisconsórcio ativo facultativo.
  • Questão: Questão referente à interpretação do teto de 60 (sessenta) salários mínimos na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual: se pelo valor global da causa ou individualmente para cada um dos autores.