PRECATÓRIOS

Comunicado

Lista de Pequeno Valor das Unidades Públicas Devedoras

ESCLARECIMENTO

A lista será atualizada periodicamente, à medida que as Unidades Públicas Devedoras comunicarem oficialmente ao DEPRE a Lei de Pequeno Valor.
Esclarecemos que, para as Unidades Públicas Devedoras que não encaminharam a Lei ou Decreto, para fins de pagamento de prioridade, o DEPRE efetuará o cálculo considerando 30 salários mínimos Nacionais e, ainda, irá considerar o valor do maior benefício do regime geral da previdência social, quando a importância fixada por Lei ou Decreto for inferior ao mínimo estabelecido na Emenda Constitucional, em face do que dispõe o artigo 100, §§ 2º e 4º da Constituição Federal e o § 12 do artigo 97 do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº. 62/09.

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